this post was submitted on 19 Nov 2023
8 points (100.0% liked)
Bate-Papo
596 readers
3 users here now
Uma comunidade para discussões gerais que não se encaixam nas previstas em outras.
founded 1 year ago
MODERATORS
you are viewing a single comment's thread
view the rest of the comments
view the rest of the comments
Já faz um tempo que existe uma lei que regula esse assunto
Quase certeza que isso é municipal ou estadual. Não lembro de lei federal específica sobre isso.
É nacional
Obrigado por responder 🤙